Outorga de Recursos Hídricos

O que é Outorga?

A outorga é o ato administrativo de autorização mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º . (Lei Estadual nº 3.239, artigo 22, parágrafo 2º).

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Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de Recursos Hídricos:

  • Teste de bombeamento (Poços);
  • Medição de volume de água;
  • Relatório Geológico e Hidrogeológico (contendo índice, citações e referências bibliográficas) (poço);
  • Levantamento das coordenadas Geográficas ou UTM do local de tamponamento (poço);
  • Elaboração da documentação necessária para o procedimento de outorga junto ao órgão competente (INEA, IBAMA, etc.);
  • Auxílio na adequação do uso do recurso as normas do órgão licencador;
  • Auxílio na seleção de laboratório para realização de Análises Físico-Química e Bacteriológica, caso seja necessário;
  • Gestão do processo e entrada junto ao órgão licenciador.